A Prince/Adonai informa publicação dos Decretos nºs 51, 54 e 56, DOE do dia 10/03/2023 e o de nº 60, DOE de 13/03/2023 e que seguem abaixo reproduzidos na sua íntegra, bem como, nossos comentários a respeito.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.617, Decreto nº 51 – Insere... (continua)
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